O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei PLN2/21 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme mostra edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira. Deputados e senadores já haviam aprovado o projeto na segunda-feira, dia 19.
A nova Lei, agora chamada de 14.143/2021, determina que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com auxílios emergenciais e ações de saúde no enfrentamento da pandemia não sejam contabilizados na meta de resultado primário de 2021. Agora, o próximo passo aguardado é o governo federal publicar as medidas provisórias com a liberação dos recursos para a retomada destes programas.
O atual cenário torna possível o retorno dos programas de socorro ao setor produtivo, especialmente para micro e pequenas empresas. Na sanção, apenas um dispositivo foi vetado pela presidência, o que permitia a assinatura de contratos e transferências/doações para municípios inadimplentes com a União.
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