O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas sessões plenárias marcadas para o segundo semestre de 2021. A divulgação antecipada do calendário e das pautas das sessões visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica e o conhecimento das ações do Tribunal e valorizar a colegialidade.
Entre os destaques está a retomada do julgamento de ações penais e inquéritos pelo Plenário do STF e o recurso (agravo) contra a decisão que rejeitou pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para prestar depoimento por escrito no Inquérito (INQ) 4831, em que é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal. Outro destaque é o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criaram a figura do juiz das garantias, previsto para novembro.
As três primeiras ações penais, que têm como réu o ex-deputado André Moura, estão pautadas para 12/8. Já o Inquérito (INQ) 4326, sobre o chamado “Quadrilhão do PMDB no Senado”, está agendado para 2/12.
Confira alguns destaques da pauta de julgamento para o segundo semestre de 2021:
Agosto
Representação proporcional – A ADO 38, da relatoria do ministro Luiz Fux, pautada para ?, discute se há omissão legislativa do Congresso Nacional quanto à edição de lei complementar para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Improbidade administrativa – Nas APs 969, 973 e 974, que estão na pauta de 12/8, o ex-deputado André Moura (PSC/SE) foi denunciado por atos de improbidade administrativa. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Terras indígenas – Na pauta de 25/8, o Recurso Extraordinário (RE) 1017365 discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena. O colegiado discutirá o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC). O relator é o ministro Edson Fachin
Transporte – A ADI 5549, também na pauta de 25/8, tem por objeto dispositivo da Lei 12.996/2014 que alterou a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. Na mesma sessão, a ADI 6270 aborda a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. O ministro Luiz Fux é o relator das duas ações.
Setembro
Propaganda eleitoral – A ADI 6281, pautada para 1º/9, trata das restrições impostas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos. O relator é o ministro Luiz Fux.
Injúria racial – Na pauta de 2/9 está o Habeas Corpus (HC) 154248, da relatoria do ministro Edson Fachin, que tem como discussão de fundo a prescrição do crime de injúria racial. O julgamento foi iniciado em dezembro de 2020 e suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Bolsonaro – O recurso contra decisão que vedou a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito no Inquérito (INQ) 4831 está pautado para 29/9. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Violência contra a mulher – A ADI 6138, incluída na pauta de 30/9, questiona norma que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Novembro
Saneamento – Estão na pauta de 24/11 as ADIs 6492 e 6536, que tem como objeto o Marco Legal do Saneamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
Juiz das garantias – Também da relatoria do presidente do STF, estão na pauta de 25/11 as ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, em que se questionam dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criaram a figura do juiz das garantias.
Dezembro
Meia entrada – A ADI 5108, pautada para 1º/12, pede a declaração de inconstitucionalidade de pontos da Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), para assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Quadrilhão – Na pauta de 2/12, o destaque é o INQ 4326, que trata do chamado “Quadrilhão do PMDB” no Senado. Os ex-senadores Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) e os senadores Jader Barbalho (PA) e Renan Calheiros (AL), do PMDB, são investigados por condutas enquadradas, em tese, no tipo penal de associação criminosa, previsto na Lei 12.850/2013. O relator é o ministro Edson Fachin.