ICMS ST DOS ESTOQUES DE 30 DE SETEMBRO RESTITUIÇÃO EM SEIS PARCELAS A PARTIR DE OUTUBRO/22
O Decreto n. 56.670/22 publicado no DOE de 26/09/22, reduz de doze para seis (6) o número de parcelas de restituição do ICMS substituição tributária existente nos estoques de 30 de setembro de 2022, relativo às mercadorias que deixarão de ser tributadas pelo imposto de responsabilidade, a partir de 1º de outubro de 2022, pelos…