E-COMMERCE – RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU DE TERCEIROS
O Conselho de Políticas Fazendárias – CONFAZ aprovou norma (Ajuste Sinief 14 – DOU de 06/07/22) que autoriza a retirada e devolução de mercadoria em outros estabelecimentos, que não o do vendedor, inclusive em estabelecimentos de terceiros, contribuintes ou não, facilitando, assim, as operações realizadas no âmbito do e-Commerce – venda a consumidor final não…