AUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO DURANTE A PANDEMIA É VERBA IMPENHORÁVEL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado…

PRESIDENTE DO STF DIVULGA CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS DO SEGUNDO SEMESTRE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas sessões plenárias marcadas para o segundo semestre de 2021. A divulgação antecipada do calendário e das pautas das sessões visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica e o conhecimento das ações do Tribunal…

PGFN E RECEITA REGULAM TRANSAÇÃO DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PLR

Em edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor principal, inclusive multas e juros. Os programas de…

CORRENTE DO BEM. SUPPER RISSUL PARTICIPA DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS EM PORTÃO

O início deste mês de junho foi marcado pela solidariedade no município de Portão/RS. O Supper Rissul da cidade foi um dos pontos de coleta para a arrecadação de alimentos em uma ação conjunta entre o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal de Portão, arrecadando 5 carrinhos de doações, complementados por mais 10 cestas…